Análise das recentes decisões do STJ sobre Servidores Públicos - Dia 08/04 a 13/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisões que têm impactos significativos na vida de servidores públicos, abordando temas como a base de cálculo da licença-prêmio e o adicional noturno. Essas decisões refletem a contínua evolução da jurisprudência em matérias relacionadas ao direito dos servidores públicos e trazem clarificações importantes para casos que geram muitas dúvidas tanto para os servidores quanto para as administrações públicas. Vamos explorar essas decisões em detalhes para entender suas implicações.

Base de Cálculo da Licença-Prêmio

Em um julgamento importante, o STJ decidiu sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do pagamento em pecúnia da licença-prêmio. Ficou estabelecido que as rubricas que compõem a remuneração do servidor devem ser incluídas nesta base de cálculo, com a exceção do adicional de insalubridade, dado seu caráter transitório (EDcl no AgInt no REsp 2063615/RS). Esta decisão é crucial porque esclarece como os adicionais transitórios devem ser tratados em relação a benefícios permanentes e pecuniários, oferecendo uma interpretação consistente que pode ser aplicada em diversos contextos administrativos.

Adicional Noturno e Afastamentos Legais

Outra decisão relevante diz respeito ao adicional noturno, onde o tribunal consolidou o entendimento de que esse benefício tem natureza "propter laborem", ou seja, é devido apenas quando o servidor efetivamente exerce suas funções em horário noturno. Portanto, em períodos de afastamentos legais, como licenças e férias, não há justificativa para o pagamento do adicional (AgInt no REsp 2108894/RN). Essa decisão é significativa, pois reitera o princípio de que benefícios condicionados à execução do trabalho devem cessar quando este não é realizado, alinhando expectativas e práticas administrativas.

Gratificação de Desempenho e Licença Política

Finalmente, o STJ abordou a questão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) durante o período de licença para atividade política. A corte decidiu que durante tais afastamentos, os servidores públicos não têm direito ao recebimento desta gratificação, reforçando o princípio de que benefícios atrelados ao desempenho efetivo das atividades laborais não são aplicáveis quando o servidor está licenciado para atividades que não envolvem a prestação do serviço público (AgInt no REsp 2097099/RS).

Conclusão

Essas decisões do STJ fornecem diretrizes claras para a administração pública e para os servidores, ajudando a prevenir litígios ao estabelecer interpretações firmes sobre questões recorrentes no serviço público. Elas também são fundamentais para os advogados que atuam na área de direito público, pois oferecem um sólido entendimento judicial que pode ser invocado em casos futuros. A consistência e a previsibilidade trazidas por essas decisões contribuem para uma gestão mais eficiente e justa dentro do serviço público, alinhando as práticas administrativas com os direitos dos servidores.