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O Direito de Indenização dos Militares de Minas Gerais pela Contribuição Previdenciária Indevida
A promulgação da Lei Federal nº 13.954/2019 representou uma alteração significativa na contribuição previdenciária dos militares...
Rafael Souza
28 de jan.4 min de leitura
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Candidata que perdeu prazo para posse garante novo prazo para apresentação dos documentos
Introdução O princípio da publicidade é um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a transparência e a eficácia dos atos...
Rafael Souza
28 de jan.3 min de leitura
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Direito à Conversão de Férias Prêmio em Indenização em Dinheiro: O Que o Servidor Precisa Saber
O tema da conversão de férias prêmio não gozadas em indenização (pecúnia) tem ganhado relevância no meio jurídico, especialmente entre...
Rafael Souza
28 de jan.3 min de leitura
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TJMG determina a nomeação de professora aprovada em concurso da UEMG, em razão dela ter sido contratada precáriamente para o exercício do mesmo cargo para o qual prestou o concurso
TJMG determina a nomeação de professora aprovada em concurso , em razão dela ter sido contratada para o mesmo cargo
Rafael Souza
7 de set. de 20244 min de leitura
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TRF1 autoriza remoção de servidora federal por motivo de saúde de dependente, em razão da ausência de tratamento adequado na cidade de lotação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por uma...
Rafael Souza
7 de set. de 20243 min de leitura
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TJMG reconhece ilegalidade em remoção de servidora municipal sem motivação adequada
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu decisão favorável a uma servidora municipal que contestou sua remoção de ofício de...
Rafael Souza
3 de set. de 20242 min de leitura
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TRF1 decide que servidor removido tem direito à transferência de universidade
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma universidade federal e...
Rafael Souza
27 de ago. de 20242 min de leitura
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TRF6 decide que o intervalo de 24 meses entre contratos temporários de professor estabelecido pela Lei nº 8.745/93 não se aplica quando as contratações ocorrerem em instituições de ensino diversas
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) recentemente manteve a decisão de primeira instância que autorizou a contratação de um(a)...
Rafael Souza
17 de ago. de 20242 min de leitura
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TJMG reconhece direito à nomeação de candidato em concurso público em razão dele ter sido contratado de forma precária para exercer a mesma função
No recente julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.23.235564-4/000, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu...
Rafael Souza
10 de ago. de 20244 min de leitura
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TJMG anula desclassificação de policial militar na avaliação psicológica do Curso de Formação de Oficiais da PMMG
No recente acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 5ª Câmara Cível manteve a decisão de primeira instância que...
Rafael Souza
9 de ago. de 20243 min de leitura
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TJMG assegura licença de servidor estadual para participar de curso de formação em outro Estado
No dia 25 de julho de 2024, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença que concedeu mandado de...
Rafael Souza
31 de jul. de 20242 min de leitura
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TRF1 garante redução de jornada para servidora com filho autista
Uma importante decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no processo nº 0055666-44.2016.4.01.3400,...
Rafael Souza
22 de jul. de 20242 min de leitura
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TJMG garante direito à nomeação de professor universitário aprovado fora do número de vagas, em razão dele ter sido contratado temporariamente para exercer a mesma função
Em uma decisão importante, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu parcialmente a segurança pleiteada no...
Rafael Souza
17 de jul. de 20242 min de leitura
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TJMG decide que servidor aprovado em novo concurso tem direito de afastamento para participar de curso de formação, sem prejuízo da remuneração
Em uma decisão crucial, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença que assegura a um agente de segurança...
Rafael Souza
5 de jul. de 20242 min de leitura
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TRF1 garante direito de militar participar de concurso público e permanecer como agregado até a investidura no novo cargo
Em uma decisão crucial, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença que assegura a um militar...
Rafael Souza
5 de jul. de 20242 min de leitura
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TRF1 assegura posse de professora que comprovou possuir titulação na área exigida no Edital
A decisão judicial abordada neste artigo, registrada sob o número de processo 1000570-29.2017.4.01.3000, foi emitida pela 6ª Turma do...
Rafael Souza
19 de jun. de 20242 min de leitura
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Decisões da semana do STJ sobre servidores públicos: 29/04/24 a 03/05/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões fundamentais que reafirmam princípios significativos que afetam os servidores...
Rafael Souza
6 de mai. de 20242 min de leitura
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Análise das recentes decisões do STJ sobre Servidores Públicos - Dia 08/04 a 13/04/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisões que têm impactos significativos na vida de servidores públicos,...
Rafael Souza
15 de abr. de 20242 min de leitura
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